BASES LEGAIS DO SORTEIO “FIM DE SEMANA EM MENORCA PARA DUAS PESSOAS”

CLÁUSULA 1. – EMPRESA ORGANIZADORA

A empresa SAIGU COSMETICS S.L. com sede em Calle Puebla de Farnals 50, porta 10, 46022 Valência e identificada com o N.I.F B-67263533 (doravante “a empresa organizadora” ou “Saigu Cosmetics”) organiza o sorteio “FIM DE SEMANA EM MENORCA PARA DUAS PESSOAS” (doravante “o Sorteio”) com fins promocionais, de âmbito nacional, exclusivo para Participantes residentes na Península, Baleares e Canárias, de acordo com o disposto no apartado requisitos de participação (doravante “Participantes”).

CLÁUSULA 2.- PRAZO E MODO DE PARTICIPAR

O prazo para participar decorre do dia 21 de maio de 2025 às 09:00 até ao dia 31 de maio de 2025 às 23:59, ambos inclusive. Só se poderá participar durante este período de tempo, ficando excluído o período de tempo fora das datas indicadas.

A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de adiar o período do Sorteio em caso de força maior, bem como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.

Só se poderá participar a partir de Espanha, Península, Baleares e Canárias.

A participação no Sorteio implica que a pessoa participante cumpre os requisitos estabelecidos e respeita, cumpre e aceita as presentes condições. 

CLÁUSULA 3.- OBJETO E CONDIÇÕES DO CONCURSO

Podem participar no sorteio as pessoas singulares maiores de 18 anos, com residência legal em Espanha. As pessoas menores de 18 anos não podem participar.

Para participar, as pessoas interessadas deverão realizar, obrigatoriamente, todos os passos descritos de seguida:

• Subscrever a newsletter da Saigu Cosmetics preenchendo o formulário disponibilizado no website oficial da marca no endereço  www.saigucosmetics.com/pages/sorteo-viaje-menorca-para-dos-personas durante o período promocional compreendido entre o 21 e 31 de maio de 2025 (ambos inclusive).
  
  

A participação é gratuita e não está condicionada à compra de qualquer produto. Só é permitida uma participação por pessoa. A participação no sorteio implica a aceitação integral das presentes bases legais.

CLÁUSULA 4.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Podem participar na promoção todas as pessoas singulares maiores de idade e residentes em Espanha que subscrevam a lista de correio eletrónico da Saigu Cosmetics durante o período promocional referido no ponto 2.

Ficam excluídas da participação nesta promoção as pessoas colaboradoras da Saigu Cosmetics S.L., bem como as pessoas diretamente ligadas à organização e gestão da promoção, e qualquer pessoa coletiva ou entidade.

CLÁUSULA 5.- MECÂNICA DA PROMOÇÃO

Para participar no sorteio, as pessoas interessadas deverão subscrever a lista de correio eletrónico da Saigu Cosmetics, através do formulário disponibilizado na página web oficial, no endereço www.saigucosmetics.com/pages/sorteo-viaje-menorca-para-dos-personas da marca durante o período promocional.

Cada pessoa poderá participar apenas uma vez. A participação implica a aceitação total destas bases legais.

CLÁUSULA 6.-. PRÉMIO

Será sorteado um prémio consistente numa viagem a Menorca para duas pessoas, a usufruir durante 2025, excluindo os meses de julho e agosto. O prémio inclui:

• Duas (2) noites em quarto duplo num estabelecimento hoteleiro de 3 ou 4 estrelas, em regime de alojamento e pequeno-almoço. O hotel poderá solicitar à pessoa vencedora um cartão de crédito para cobrar eventuais incidentes ou despesas pessoais.
  
  

• Dois (2) bilhetes de avião de ida e volta (diretos) em classe económica, com mala de 10 kg incluída, a partir de Barcelona, Madrid ou Valência para Menorca, na companhia aérea escolhida pela Saigu Cosmetics. O Prémio não incluirá o transporte de ida e volta desde a cidade de residência da pessoa vencedora até à cidade de partida do voo (Barcelona, Madrid ou Valência), caso resida numa cidade diferente. Os bilhetes de avião estão sujeitos a disponibilidade.
  
  

• Estão incluídos no prémio os transferes de ida e volta entre o aeroporto de Menorca e o hotel.
  
  

O prémio não inclui outras despesas não mencionadas, como almoços, jantares, atividades adicionais ou qualquer outra despesa pessoal.

O prémio não é reembolsável, transferível nem convertível em dinheiro. Só poderá ser usufruído nas datas estipuladas. Caso não seja possível viajar nas datas indicadas, o prémio ficará deserto.

CLÁUSULA 7.- SELEÇÃO DA PESSOA VENCEDORA

O sorteio das pessoas vencedoras realizar-se-á a 1 de junho de 2025, às 16:00, após o fecho das participações. A seleção das pessoas vencedoras será efetuada através da plataforma de sorteios online AppSorteo, que certificará que a seleção foi aleatória, entre as Pessoas Participantes que cumpram as condições. 

A Saigu Cosmetics entrará em contacto com as pessoas vencedoras através do e-mail fornecido a partir de 2 de junho de 2025. Caso não seja possível localizar alguma delas no prazo de 48 horas, ou, caso recuse expressamente o prémio por qualquer motivo, a Saigu Cosmetics recorrerá aos registos de reserva por ordem de extração.

Uma vez aceite o prémio, a pessoa vencedora fornecerá a sua morada para o envio do prémio, que será efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis.

A Saigu Cosmetics fica isenta de qualquer responsabilidade, caso exista algum erro nos dados fornecidos pelas pessoas vencedoras / suplentes que impeça a sua identificação.

A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de os prémios não serem atribuídos, caso as pessoas vencedoras ou as suplentes designadas não cumpram os requisitos referidos neste regulamento, bem como no caso de não ser possível localizar a pessoa vencedora e/ou as pessoas suplentes.

CLÁUSULA 8. – PROTEÇÃO DE DADOS

A responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Empresa Organizadora SAIGU COSMETICS S.L., com sede na Calle Puebla de Farnals 50, puerta 10, 46022 Valencia, e N.I.F. número B67263533 (doravante também designada por “Responsável”). 

A Responsável informa as pessoas participantes de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na normativa vigente em matéria de proteção de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

As finalidades do tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o Sorteio são as seguintes: 

1. Permitir a participação das pessoas participantes no Sorteio; 

2. Selecionar a pessoa vencedora do Sorteio e comunicar à pessoa participante vencedora. 

3. Enviar o prémio à pessoa participante vencedora. 

4. Gerir a reserva e a emissão de bilhetes de avião, bem como o alojamento e os transferes necessários para usufruir da viagem.

Categoria de dados a tratar: de carácter identificativo e de contacto, incluindo: nome, apelidos, número de telefone e correio eletrónico. No caso da pessoa participante vencedora, ser-lhe-ão solicitados os dados necessários para adquirir os bilhetes de avião e efetuar a reserva do hotel, para esse fim. 

Prazos de conservação da informação: os dados das pessoas participantes serão conservados durante o tempo estritamente necessário ao desenvolvimento do Sorteio e durante os prazos legais que, se aplicável, lhe sejam aplicáveis. 

Terminada a relação com a Responsável, os dados serão bloqueados pela Responsável, ficando à disposição exclusiva de Juízes e Tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes, para efeitos de apuramento de eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o respetivo prazo de prescrição. Cumprido o referido prazo, a Responsável procederá à eliminação dos seus dados sem demora adicional.

Base jurídica do tratamento: a legitimidade para o tratamento de dados é o consentimento dado pela pessoa participante ao aceitar o presente regulamento para participar no concurso, seleção da pessoa vencedora e envio do prémio, se aplicável e, portanto, com a aceitação do presente regulamento. Do mesmo modo, a Responsável poderá tratar os dados da pessoa titular para garantir a execução de um contrato entre a pessoa titular e a Responsável. 

Destinatários: Por norma, o Responsável não comunicará os dados pessoais das pessoas interessadas. No entanto, poderá comunicar os dados da pessoa interessada à plataforma que presta serviços de seleção do/a vencedor/a, exclusivamente com a finalidade de garantir a seleção do/a vencedor/a. O Responsável comunicará os dados das pessoas vencedoras às companhias aéreas, hotéis e responsáveis pelos transferes, para poder assegurar a prestação desses serviços. Do mesmo modo, o Responsável poderá comunicar os dados pessoais às Administrações Públicas ou Autoridades em caso de solicitação ou por obrigação legal.  

Transferência de dados para países terceiros ou organismos internacionais: não existem transferências de Dados Pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.

Decisões automatizadas: não existe um processo automatizado de tomada de decisões, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento UE n.º 679/2016.

Direitos da Pessoa Participante: As pessoas interessadas podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e limitação ou oposição ao tratamento dos dados, nos casos e com o alcance estabelecidos pelo RGPD UE 2016/679. Do mesmo modo, tem também o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. 

Para o exercício dos seus direitos e para todas as questões relativas ao tratamento dos dados fornecidos, bem como para receber informação mais detalhada sobre as pessoas e/ou categorias de pessoas a quem os dados são comunicados ou que deles tenham conhecimento enquanto Subcontratantes ou Autorizadas, a pessoa interessada poderá contactar a Saigu Cosmetics através de um dos seguintes canais: correio eletrónico info@saigucosmetics.com ou para a sede social da Saigu Cosmetics, anexando uma cópia do DNI no caso de pedido de exercício de direitos. Informa-se do seu direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

Pode obter mais informações sobre a forma como tratamos os dados na Saigu na nossa Política de Privacidade.

 CLÁUSULA 9.- ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE

1. O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação integral das presentes Bases.

2. A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de alterar as Bases do Sorteio, parcial ou totalmente, a qualquer momento. Do mesmo modo, reserva-se também o direito de o anular ou de declarar o prémio sem vencedor caso seja detetada alguma irregularidade. Sempre que exista qualquer alteração, a mesma será devidamente comunicada às Pessoas Participantes.

3. A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de excluir da participação no Sorteio todas as Pessoas Participantes que considere estar a incumprir qualquer condição de participação incluída nas presentes Bases. A exclusão de uma pessoa participante, seja qual for o motivo, implica a perda de todos os direitos decorrentes da sua condição enquanto tal.

4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases dará lugar à consequente desqualificação da pessoa participante no Sorteio. 

5. A Saigu Cosmetics fica isenta de qualquer responsabilidade caso exista algum erro ou falsidade nos dados facultados, se for o caso, pelas próprias pessoas premiadas que impeça a sua identificação. A falsidade ou a falta de algum dos dados obrigatórios implicará a exclusão dessa pessoa participante da promoção.

Do mesmo modo, a Saigu Cosmetics isenta-se de responsabilidade por qualquer causa que não seja diretamente imputável à Saigu Cosmetics, sem prejuízo de a regulamentação imperativa aplicável estabelecer outra coisa. 

6. As Pessoas Participantes são responsáveis e garantem à Saigu Cosmetics que cumprirão as suas obrigações fiscais, caso sejam aplicáveis. Caso o prémio ou os prémios desta promoção tenham a natureza de mais-valia patrimonial, de acordo com o artigo 33 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e de alteração parcial das leis do Imposto sobre Sociedades, do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes e do Imposto sobre o Património, para efeitos da declaração do IRPF a que, se for o caso, esteja obrigado, o beneficiário deverá declarar uma mais-valia patrimonial de montante equivalente ao valor de mercado do prémio obtido na sua declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do exercício correspondente, nos termos da regulamentação fiscal. As Pessoas Participantes aceitam e autorizam que a Saigu Cosmetics efetue todas as retenções a que esteja obrigada ao abrigo da regulamentação aplicável.  

7. Do mesmo modo, a pessoa participante compromete-se e garante que leu e que cumprirá os termos Mediante a participação no presente Sorteio, entende-se que a pessoa participante aceita esses termos e condições. 

8. As Pessoas Participantes comprometem-se e garantem que não farão comentários inadequados, ofensivos, injuriosos ou discriminatórios, nem que possam violar direitos de terceiros. Nesse caso, a Saigu Cosmetics poderá eliminar essas publicações e até desqualificar as Pessoas Participantes que incluam conteúdos ofensivos.

CLÁUSULA 10.- INFORMAÇÃO ADICIONAL, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

Para qualquer dúvida, consulta, queixa, reclamação ou esclarecimento, poderá dirigir-se a: info@saigucosmetics.com

CLÁUSULA 11. - JURISDIÇÃO E FORO

Para qualquer questão litigiosa que possa resultar da interpretação ou do cumprimento das presentes bases legais, as partes submetem-se expressamente à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais da cidade de Valência, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, salvo se a regulamentação aplicável estabelecer o contrário.