CLÁUSULA 1. – EMPRESA ORGANIZADORA
A empresa SAIGU COSMETICS S.L., com sede na Calle Jorge Juan 9, 46004. Valencia e identificada com o N.I.F B-67263533 (doravante “a empresa organizadora” ou “Saigu Cosmetics”), organiza posteriormente, com fins promocionais, o sorteio de 5 packs Mediterranean Glow, de âmbito nacional, exclusivo para Participantes residentes na Península, Baleares e Canárias, de acordo com o disposto no ponto requisitos de participação (doravante “Participantes”).
CLÁUSULA 2.- PRAZO E MODO DE PARTICIPAR
Sorteio por registo de email 5 packs Mediterranean Glow adicionais: O prazo para participar através do registo de correio eletrónico iniciar-se-á no dia 7 de abril de 2026 às 19:00 horas e terminará no dia 15 de abril de 2026 às 23:59h.
Só será possível participar durante este período de tempo, ficando excluído o intervalo de tempo fora das datas indicadas.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de adiar o período do Sorteio em caso de força maior, bem como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.
Só será possível participar a partir de Espanha, Península, Baleares e Canárias.
A participação no sorteio implica que a pessoa participante cumpre os requisitos estabelecidos e respeita, cumpre e aceita as presentes condições.
CLÁUSULA 3.- OBJETO E CONDIÇÕES DO CONCURSO
Podem participar no sorteio todas as pessoas singulares maiores de 18 anos com residência legal em Espanha. Fica expressamente excluída a participação de menores de 18 anos.
Para participar, será imprescindível cumprir todos os seguintes requisitos:
Sorteio por registo de email 5 packs Mediterranean Glow adicionais: Ter registado um endereço de correio eletrónico válido através da ligação oficial disponibilizada na biografia do perfil da Saigu Cosmetics e/ou na descrição da transmissão em direto, dentro do período estabelecido.
Só é admitida uma participação por pessoa.
A participação no sorteio implica a aceitação integral destas bases legais.
CLÁUSULA 4.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Podem participar na promoção todas as pessoas singulares maiores de idade e residentes em Espanha que participem no sorteio através do site criado especificamente para o efeito.
Ficam excluídos de participar nesta promoção os/as colaboradores/as da Saigu Cosmetics S.L., bem como as pessoas diretamente ligadas à organização e gestão da promoção, e qualquer pessoa coletiva ou entidade
CLÁUSULA 5.-. PRÉMIO
Sorteio por registo de email 5 packs Mediterranean Glow adicionais: Entre todas as pessoas que se registem corretamente através do formulário de email durante o período estabelecido, serão sorteados 5 packs Mediterranean Glow adicionais.
Adicionalmente, todas as pessoas registadas através de email serão as primeiras a receber novidades da marca e poderão aceder a surpresas ou ações promocionais que a Saigu Cosmetics comunicará no momento oportuno, desde que a pessoa participante tenha dado o seu consentimento expresso para receber essas comunicações.
Condições do prémio:
O prémio é pessoal e intransmissível, não reembolsável e não pode ser trocado por dinheiro.
Caso a pessoa vencedora não queira aceitar o prémio, este será considerado recusado. Nesse caso, a Saigu Cosmetics procederá à realização de um novo sorteio entre as pessoas participantes restantes, para designar uma nova pessoa vencedora.
CLÁUSULA 6.- SELEÇÃO DA PESSOA VENCEDORA
Sorteio por registo de email 5 packs Mediterranean Glow adicionais: O sorteio dos 5 packs adicionais realizar-se-á numa data que será comunicada através dos canais oficiais da Saigu Cosmetics, uma vez terminado o período de registo. A seleção das pessoas vencedoras será feita através da plataforma de sorteios online AppSorteo, que certificará que o processo foi realizado de forma aleatória entre as pessoas participantes que cumpram as condições estabelecidas.
A Saigu Cosmetics entrará em contacto com as pessoas vencedoras através do email fornecido.
Se não for possível contactar alguma delas no prazo de 48 horas, ou se recusar o prémio por qualquer motivo, a Saigu Cosmetics procederá a contactar as pessoas suplentes por ordem de extração.
A Saigu Cosmetics fica isenta de toda e qualquer responsabilidade caso exista algum erro nos dados fornecidos pelas pessoas vencedoras ou suplentes que impeça a sua correta identificação ou contacto.
Do mesmo modo, a Saigu Cosmetics reserva-se o direito de declarar os prémios como não atribuídos, caso as pessoas vencedoras e/ou suplentes não cumpram os requisitos destas bases ou não seja possível contactá-las dentro dos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA 7. – PROTEÇÃO DE DADOS
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Empresa Organizadora SAIGU COSMETICS S.L., com sede na Calle Puebla de Farnals 50, puerta 10, 46022 Valencia, e N.I.F. número B67263533 (doravante também designado como o “Responsável”).
O Responsável informa os/as Participantes de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
As finalidades do tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o Sorteio são as seguintes:
Permitir a participação dos/as Participantes no Sorteio;
Selecionar os/as vencedores/as de ambos os Sorteios e comunicar aos/às participantes vencedores/as.
Enviar os prémios aos/às participantes vencedores/as.
Com o consentimento expresso do/a participante: enviar comunicações comerciais, novidades da marca e comunicar surpresas ou futuras ações promocionais.
Categoria de dados a tratar: de natureza identificativa e de contacto, incluindo o endereço de e-mail e, se aplicável, nome, apelidos e número de telefone para a gestão do envio do prémio ao/à participante vencedor/a.
Prazos de conservação da informação: os dados dos/as participantes serão conservados durante o tempo estritamente necessário para o desenvolvimento do Sorteio e durante os prazos legais que, se aplicável, lhes sejam aplicáveis.
Terminada a relação com o Responsável, os dados serão bloqueados pelo Responsável, ficando à disposição exclusiva de Juízes e Tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes, para efeitos de eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o respetivo prazo de prescrição. Cumprido o referido prazo, o Responsável procederá à eliminação dos seus dados sem demora adicional.
Base jurídica do tratamento: a legitimidade para o tratamento de dados é o consentimento concedido pelo/a participante ao aceitar as presentes bases para a participação no concurso, seleção do/a vencedor/a e envio do prémio, se aplicável, e, portanto, com a aceitação das presentes bases. Do mesmo modo, o Responsável poderá tratar os dados da pessoa interessada para garantir a execução de um contrato entre a pessoa interessada e o Responsável.
Destinatários: Regra geral, o Responsável não comunicará os dados pessoais das pessoas interessadas. No entanto, poderá comunicar os dados da pessoa interessada à plataforma que preste serviços de seleção do/a vencedor/a, exclusivamente com a finalidade de garantir a seleção do/a vencedor/a. Do mesmo modo, o Responsável poderá comunicar os dados pessoais às Administrações Públicas ou Autoridades em caso de solicitação ou por obrigação legal.
Transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais: não existem transferências de Dados Pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.
Decisões automatizadas: não existe um processo automatizado de tomada de decisões, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento UE n.º 679/2016.
Direitos da pessoa participante: as pessoas titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e limitação ou oposição relativamente aos dados, nos casos e com o alcance estabelecidos pelo RGPD UE 2016/679. Do mesmo modo, têm também o direito de retirar o consentimento em qualquer momento.
Para o exercício dos seus direitos e para todas as questões relativas ao tratamento dos dados fornecidos, bem como para receber informação mais detalhada sobre as pessoas e/ou categorias de pessoas a quem os dados são comunicados ou que deles tenham conhecimento enquanto Subcontratantes ou Pessoas Autorizadas, a pessoa titular dos dados poderá contactar a Saigu Cosmetics através de um dos seguintes canais: correio eletrónico info@saigucosmetics.com ou para a sede social da Saigu Cosmetics, anexando uma cópia do DNI no caso de pedido de exercício de direitos. Informa-se do seu direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
Pode obter mais informações sobre a forma como tratamos os dados na Saigu na nossa Política de Privacidade.
CLÁUSULA 8.- ACEITAÇÃO DAS REGRAS E RESPONSABILIDADE
O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação integral das presentes Regras.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de modificar as Regras do Sorteio, parcial ou totalmente, em qualquer momento. Do mesmo modo, reserva-se também o direito de o anular ou de declarar o prémio sem vencedor, caso seja detetada alguma irregularidade. Caso seja efetuada qualquer alteração, esta será devidamente comunicada às pessoas participantes.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de excluir da participação no Sorteio todas as pessoas participantes que considere estarem a incumprir qualquer condição de participação incluída nas presentes Regras. A exclusão de uma pessoa participante, seja qual for a causa, implica a perda de todos os direitos decorrentes dessa condição.
Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Regras dará lugar à consequente desqualificação da pessoa participante no Sorteio.
A Saigu Cosmetics fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro ou falsidade nos dados fornecidos, quando aplicável, pelos próprios premiados, que impeça a sua identificação. A falsidade ou a falta de algum dos dados obrigatórios implicará a exclusão dessa pessoa participante da promoção.
Do mesmo modo, a Saigu Cosmetics isenta-se de responsabilidade por qualquer causa que não seja diretamente imputável à Saigu Cosmetics, sem prejuízo de a legislação imperativa aplicável estabelecer o contrário.
As Pessoas Participantes são responsáveis e garantem à Saigu Cosmetics que cumprirão as suas obrigações fiscais, quando aplicável. Caso o prémio ou os prémios desta promoção constituam uma mais-valia patrimonial de acordo com o artigo 33 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e de alteração parcial das leis do Imposto sobre Sociedades, do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes e do Imposto sobre o Património, para efeitos da declaração do IRS a que, quando aplicável, esteja obrigado, o beneficiário deverá declarar uma mais-valia patrimonial por um montante equivalente ao valor de mercado do prémio obtido na sua declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do exercício correspondente, nos termos da legislação fiscal aplicável. As Pessoas Participantes aceitam e autorizam que a Saigu Cosmetics efetue as retenções que lhe sejam legalmente exigidas nos termos da legislação aplicável.
Do mesmo modo, a pessoa participante compromete-se e garante que leu e que cumprirá os termos. Ao participar neste Sorteio, entende-se que a pessoa participante aceita esses termos e condições.
As Pessoas Participantes comprometem-se e garantem que não farão comentários inadequados, ofensivos, injuriosos ou discriminatórios, nem que possam violar direitos de terceiros. Nesse caso, a Saigu Cosmetics poderá eliminar essas publicações e, inclusivamente, desqualificar as Pessoas Participantes que incluam conteúdos ofensivos.
CLÁUSULA 9.- INFORMAÇÃO ADICIONAL, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
Para qualquer dúvida, consulta, queixa, reclamação ou esclarecimento, poderá dirigir-se a: info@saigucosmetics.com
CLÁUSULA 10. - JURISDIÇÃO E FORO
Para qualquer questão litigiosa que possa decorrer da interpretação ou do cumprimento das presentes bases legais, as partes submetem-se expressamente à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais da cidade de Valência, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, salvo se a legislação aplicável estabelecer o contrário.