BASES LEGAIS DO SORTEIO PASAPORTE ROJO DEZEMBRO 2025
CLÁUSULA 1. – EMPRESA ORGANIZADORA
A empresa SAIGU COSMETICS S.L., com domicílio na Calle Jorge Juan 9, 46004. Valencia e identificada com o N.I.F B-67263533 (doravante “a empresa organizadora” ou “Saigu Cosmetics”), organiza o sorteio “PASAPORTE ROJO” (doravante “o Sorteio”) com fins promocionais, de âmbito nacional, exclusivo para Participantes residentes na Península, Baleares e Canárias, de acordo com o disposto no apartado requisitos de participação (doravante “Participantes”).
CLÁUSULA 2.- PRAZO E MODO DE PARTICIPAR
O prazo para participar decorre do dia 3 de dezembro de 2025 às 09:00 até ao dia 6 de janeiro de 2026 às 23:59, ambos inclusive. Só será possível participar durante este período de tempo, ficando excluído qualquer período fora das datas indicadas.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de adiar o período do Sorteio em caso de força maior, bem como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.
Só será possível participar a partir de Espanha, Península, Baleares e Canárias.
A participação no Sorteio implica que a pessoa participante cumpre os requisitos estabelecidos e respeita, cumpre e aceita as presentes condições.
CLÁUSULA 3.- OBJETO E CONDIÇÕES DO CONCURSO
Podem participar no sorteio todas as pessoas singulares maiores de 18 anos com residência legal em Espanha. A participação de menores de 18 anos fica expressamente excluída.
Para participar, será indispensável cumprir todos os seguintes requisitos:
Efetuar uma compra na Saigu em qualquer um dos seus canais de venda (web, app ou lojas físicas) entre os dias 3 e 20 de dezembro de 2025, inclusive.
Só é admitida uma participação por pessoa.
A participação no sorteio implica a aceitação integral destas bases legais.
CLÁUSULA 4.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Podem participar na promoção todas as pessoas singulares maiores de idade e residentes em Espanha que façam uma encomenda na Saigu Cosmetics durante o período promocional mencionado no ponto 2.
Ficam excluídas da participação nesta promoção as pessoas colaboradoras da Saigu Cosmetics S.L., bem como as pessoas diretamente ligadas à organização e gestão da promoção, e qualquer pessoa coletiva ou entidade
CLÁUSULA 5.-. PRÉMIO
Entre todas as compras realizadas durante o período promocional, serão sorteadas 3 experiências no Saigu Lab da loja de Barcelona para 3 vencedoras, cada uma com uma pessoa acompanhante (no total, 6 pessoas).
Cada experiência inclui:
Uma viagem de 1 dia ao Saigu Lab de Barcelona para a vencedora e a sua pessoa acompanhante.
Bilhetes de comboio de ida e volta para ambas as pessoas.
Uma consultoria de colorimetria para as duas.
A criação de um batom personalizado no laboratório.
Um kit essencial de produtos Saigu para cada pessoa participante.
O sorteio é válido em todos os canais de venda. No caso das lojas físicas, as compras também participarão mediante a entrega do respetivo Passaporte Vermelho.
Condições do prémio:
O prémio não inclui outras despesas não mencionadas expressamente (como almoços, jantares, atividades adicionais ou quaisquer despesas pessoais).
O prémio é pessoal e intransmissível, não reembolsável e não pode ser trocado por dinheiro.
A experiência deverá ser usufruída exclusivamente nas datas estipuladas. Caso a vencedora ou a sua pessoa acompanhante não possam comparecer nessas datas, o prémio será considerado recusado e ficará sem vencedora.
CLÁUSULA 7.- SELEÇÃO DA PESSOA VENCEDORA
O sorteio realizar-se-á no dia 7 de janeiro de 2026, após o fim do período de participação. A seleção das três pessoas vencedoras será feita através da plataforma de sorteios online AppSorteo, que certificará que o processo foi realizado de forma aleatória entre as pessoas participantes que cumpram as condições estabelecidas.
A Saigu Cosmetics entrará em contacto com as pessoas vencedoras através do endereço de e-mail fornecido no processo de compra.
Se não for possível contactar alguma delas no prazo de 48 horas, ou se recusar o prémio por qualquer motivo, a Saigu Cosmetics procederá ao contacto com as pessoas suplentes por ordem de extração.
A Saigu será a responsável por gerir a compra dos bilhetes de comboio e por coordenar a data da experiência no Saigu Lab.
A Saigu Cosmetics fica isenta de qualquer responsabilidade caso exista algum erro nos dados facultados pelas pessoas vencedoras ou suplentes que impeça a sua correta identificação ou contacto.
Da mesma forma, a Saigu Cosmetics reserva-se o direito de declarar os prémios sem vencedores caso as pessoas vencedoras e/ou suplentes não cumpram os requisitos destas bases ou não seja possível contactá-las dentro dos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA 8. – PROTEÇÃO DE DADOS
A responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Empresa Organizadora SAIGU COSMETICS S.L., com sede na Calle Puebla de Farnals 50, puerta 10, 46022 Valência e N.I.F. número B67263533 (doravante também referida como a “Responsável”).
A Pessoa Responsável informa as pessoas Participantes de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
As finalidades do tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o Sorteio são as seguintes:
Permitir a participação das pessoas participantes no Sorteio;
Selecionar o/a vencedor/a do Sorteio e comunicar à pessoa participante vencedora.
Enviar o prémio à pessoa participante vencedora.
Gerir a reserva e a emissão de bilhetes de avião, bem como o alojamento e os transfers necessários para usufruir da viagem.
Categoria de dados a tratar: dados de identificação e de contacto, incluindo: nome, apelidos, número de telefone e e-mail. No caso da pessoa participante vencedora, serão solicitados os dados necessários para a aquisição dos bilhetes de avião e a reserva do hotel, para essa finalidade.
Prazos de conservação da informação: os dados das pessoas participantes serão conservados pelo tempo estritamente necessário para a realização do Sorteio e durante os prazos legais que, se aplicável, lhes sejam aplicáveis.
Terminada a relação com o Responsável, os dados serão bloqueados pelo Responsável, ficando à disposição exclusiva de Juízes e Tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes, para efeitos de eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o respetivo prazo de prescrição. Decorrido esse prazo, o Responsável procederá à eliminação dos seus dados sem demora injustificada.
Base jurídica do tratamento: o fundamento do tratamento de dados é o consentimento dado pela pessoa participante ao aceitar as presentes bases para participar no concurso, para a seleção do/a vencedor/a e, se aplicável, para o envio do prémio e, por isso, mediante a aceitação destas bases. Além disso, o Responsável poderá tratar os dados da pessoa interessada para garantir a execução de um contrato entre a pessoa interessada e o Responsável.
Destinatários: Regra geral, o Responsável não divulgará os dados pessoais das pessoas participantes. Ainda assim, poderá partilhar os dados da pessoa participante com a plataforma que presta serviços de seleção do/a vencedor/a, exclusivamente para garantir a escolha do/a vencedor/a. O Responsável comunicará os dados das pessoas vencedoras às companhias aéreas, hotéis e responsáveis pelos transfers, para possibilitar a prestação desses serviços. Do mesmo modo, o Responsável poderá comunicar os dados pessoais às Administrações Públicas ou Autoridades em caso de pedido ou por obrigação legal.
Transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais: não existem transferências de Dados Pessoais para países terceiros ou organizações internacionais.
Decisões automatizadas: não existe um processo automatizado de tomada de decisões, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 679/2016.
Direitos da pessoa participante: As pessoas titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e limitação ou oposição ao tratamento dos dados, nos casos e com o alcance previstos no RGPD UE 2016/679. Da mesma forma, tem também o direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
Para o exercício dos seus direitos e para todas as questões relativas ao tratamento dos dados fornecidos, bem como para receber informação mais detalhada sobre as pessoas e/ou categorias de pessoas a quem os dados são comunicados ou que deles tenham conhecimento na qualidade de Subcontratantes ou Autorizados, a pessoa titular dos dados poderá contactar a Saigu Cosmetics através de um dos seguintes canais: e-mail info@saigucosmetics.com ou a sede social da Saigu Cosmetics, anexando uma cópia do DNI no caso de pedido de exercício de direitos. Informa-se do seu direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
Pode obter mais informação sobre como tratamos os dados na Saigu na nossa Política de Privacidade.
CLÁUSULA 9.- ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE
O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação integral das presentes Bases.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de alterar as Bases do Sorteio, parcial ou totalmente, a qualquer momento. Do mesmo modo, reserva-se também o direito de o anular ou de declarar o prémio sem vencedor caso seja detetada alguma irregularidade. Caso seja efetuada qualquer alteração, a mesma será devidamente comunicada às pessoas participantes.
A Saigu Cosmetics reserva-se o direito de excluir da participação no Sorteio todas as pessoas participantes que, a seu critério, estejam a incumprir qualquer condição de participação incluída nas presentes Bases. A exclusão de uma pessoa participante, seja qual for o motivo, implica a perda de todos os direitos decorrentes da sua condição enquanto tal.
Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases implicará a consequente desqualificação da pessoa participante no Sorteio.
A Saigu Cosmetics fica isenta de qualquer responsabilidade caso exista algum erro ou falsidade nos dados fornecidos, quando aplicável, pelas próprias pessoas premiadas que impeça a sua identificação. A falsidade ou a falta de algum dos dados obrigatórios implicará a exclusão dessa pessoa participante da promoção.
Do mesmo modo, a Saigu Cosmetics exclui qualquer responsabilidade por qualquer causa que não seja diretamente imputável à Saigu Cosmetics, sem prejuízo de a legislação imperativa aplicável estabelecer o contrário.
As pessoas Participantes são responsáveis e garantem à Saigu Cosmetics que cumprirão as suas obrigações fiscais, caso sejam aplicáveis. Caso o prémio ou os prémios desta promoção tenham a natureza de mais-valia patrimonial, de acordo com o artigo 33 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de alteração parcial das leis do Imposto sobre Sociedades, do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes e do Imposto sobre o Património, para efeitos da declaração de IRS a que, se for o caso, esteja obrigado, o beneficiário deverá declarar uma mais-valia patrimonial num montante equivalente ao valor de mercado do prémio obtido na sua declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do exercício correspondente, de acordo com a normativa fiscal. As pessoas Participantes aceitam e autorizam que a Saigu Cosmetics efetue todas as retenções a que esteja legalmente obrigada, nos termos da normativa aplicável.
Do mesmo modo, a pessoa participante compromete-se e garante que leu e que cumprirá os termos. Ao participar no presente Sorteio, entende-se que a pessoa participante aceita esses termos e condições.
As pessoas Participantes comprometem-se e garantem que não farão comentários inadequados, ofensivos, injuriosos ou discriminatórios, nem que possam violar direitos de terceiros. Nesse caso, a Saigu Cosmetics poderá eliminar essas publicações e até desqualificar as pessoas Participantes que incluam conteúdos ofensivos.
CLÁUSULA 10.- INFORMAÇÃO ADICIONAL, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
Para qualquer dúvida, consulta, queixa, reclamação ou esclarecimento, poderá contactar: info@saigucosmetics.com
CLÁUSULA 11. - JURISDIÇÃO E FORO
Para qualquer questão litigiosa que possa resultar da interpretação ou do cumprimento das presentes bases legais, as partes submetem-se expressamente à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais da cidade de Valência, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, salvo se a legislação aplicável determinar o contrário.