Aviso importante: As vendas dos produtos da marca Saigu Cosmetics® realizadas a consumidores em território mexicano através do site www.saigucosmetics.com (versão es-mx) são executadas pela GetCubbo, S.A.P.I. de C.V. na sua qualidade de Merchant of Record (vendedor legal). A Saigu Cosmetics, S.L. atua como operadora do canal de venda em nome da GetCubbo, S.A.P.I. de C.V. para efeitos de cobrança e apoio ao cliente. A fatura eletrónica (CFDI) de cada operação é emitida pela GetCubbo, S.A.P.I. de C.V.
1. Identificação das partes
Vendedor legal no México (Merchant of Record): GetCubbo, S.A.P.I. de C.V., RFC GET210216544, com sede em Calle Emerson No. 130, Polanco IV Sección, Delegación Miguel Hidalgo, Cidade do México, C.P. 11550 (doravante, “CUBBO” ou o “Vendedor”).
Operador do Canal de Venda e titular da marca: Saigu Cosmetics, S.L., sociedade constituída ao abrigo das leis de Espanha, com N.I.F. B67263533 e sede em Calle Jorge Juan 9, 46004 Valência, Espanha (doravante, “SAIGU”). A SAIGU opera o canal de venda e recebe os pagamentos dos consumidores em nome e por conta da CUBBO, ao abrigo de um mandato de cobrança com representação limitada.
Consumidor: Qualquer pessoa singular ou coletiva residente no México que adquira os Produtos através do site na sua versão es-mx (doravante, a/o “Cliente”).
2. Objeto e aceitação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual decorrente da compra e venda, através do site www.saigucosmetics.com (versão es-mx), dos produtos cosméticos comercializados sob a marca Saigu Cosmetics® (os “Produtos”) pela CUBBO na sua qualidade de Merchant of Record.
2.2. Ao efetuar uma encomenda, a/o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma expressa e sem qualquer reserva, estes Termos e Condições, bem como o Aviso de Privacidade e as Políticas de envio, devoluções e reembolsos publicadas no próprio site.
2.3. Estes Termos e Condições, juntamente com a confirmação da encomenda, constituem o contrato entre a CUBBO e a/o Cliente, nos termos do Código de Comércio, da Lei Federal de Proteção ao Consumidor (“LFPC”), da NOM-151-SCFI-2017 e demais disposições aplicáveis do direito mexicano.
3. Capacidade e registo
3.1. Para efetuar encomendas no site, a/o Cliente deverá ser maior de idade e ter plena capacidade para contratar, nos termos da legislação mexicana.
3.2. A/o Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no momento do registo e da compra. A CUBBO e a SAIGU não se responsabilizam por danos e prejuízos que decorram de informação inexata ou incompleta facultada pela/o Cliente.
4. Processo de compra e perfeição do contrato
4.1. A/o Cliente deverá selecionar os Produtos, adicioná-los ao carrinho e concluir o processo de compra, efetuando o pagamento por qualquer um dos meios disponibilizados.
4.2. Após receção da encomenda, o site enviará uma confirmação de receção. A compra e venda só ficará concluída quando a CUBBO emitir e enviar ao Cliente a confirmação formal da encomenda por correio eletrónico, uma vez verificado o pagamento.
4.3. A CUBBO reserva-se o direito de não aceitar encomendas por motivos justificados, incluindo, sem se limitar a: erro material em preços ou descrições, falta de stock, suspeita de fraude, incumprimento prévio por parte do Cliente ou restrições legais ou logísticas. Nestes casos, o Cliente será notificado e, se tiver havido débito, o montante pago será reembolsado na íntegra.
5. Preços e impostos
5.1. Os preços publicados na versão es-mx do site são expressos em pesos mexicanos (MXN) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa de 16%, nos termos do artigo 1.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O IVA é apurado, declarado e entregue pela CUBBO na qualidade de Merchant of Record.
5.2. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos Produtos, salvo indicação expressa em contrário. O montante total a pagar, discriminado em subtotal, IVA e envio, será apresentado ao Cliente antes de confirmar a compra.
5.3. A CUBBO e a SAIGU reservam-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Em qualquer caso, prevalecerá para o Cliente o preço publicado no momento de efetuar a encomenda.
5.4. Em caso de erro manifesto no preço de um Produto, a CUBBO poderá cancelar a operação, notificando o Cliente e reembolsando qualquer montante recebido, sem que daí resulte qualquer obrigação adicional.
6. Meios de pagamento
6.1. Os pagamentos são processados através do Shopify Payments e de outros processadores autorizados, com ligação às redes de cartões Visa, Mastercard e American Express, e a outros meios disponibilizados no site.
6.2. O Cliente garante ser o titular legítimo do meio de pagamento utilizado. Se a área de prevenção de fraude detetar operações anómalas, a CUBBO poderá cancelar a transação e solicitar verificações adicionais.
7. Faturação (CFDI)
7.1. A CUBBO emite o Comprovativo Fiscal Digital pela Internet (CFDI) correspondente a cada venda realizada ao Cliente, em conformidade com o Código Fiscal da Federação e a Resolução Miscelânea Fiscal em vigor.
7.2. Se o Cliente necessitar de CFDI com uso fiscal diferente de “Sem efeitos fiscais” (público em geral), deverá solicitá-lo dentro do mesmo mês civil da compra através do canal indicado no site, fornecendo RFC, denominação social, código postal do domicílio fiscal, regime fiscal e uso de CFDI.
8. Entrega
8.1. Os Produtos serão entregues na morada de envio indicada pelo Cliente em território mexicano. A CUBBO coordena a logística através de operadores logísticos especializados (transportadoras) habilitados para o efeito.
8.2. Os prazos estimados de entrega são indicados no site e na confirmação da encomenda. Estes prazos são indicativos e não constituem uma garantia de entrega numa data específica, salvo quando a lei assim o exija.
8.3. O risco sobre os Produtos será transferido para o Cliente no momento da entrega física na morada indicada.
8.4. Em caso de ausência do Cliente na morada ou de tentativas de entrega falhadas reiteradas não imputáveis à transportadora, os custos de reenvio poderão ser cobrados ao Cliente, mediante notificação prévia.
9. Disponibilidade
9.1. As ofertas e promoções estão sujeitas à disponibilidade. Se, após a confirmação de uma encomenda, for detetada a indisponibilidade total ou parcial de algum Produto, a CUBBO contactará o Cliente para lhe oferecer: (i) a substituição por um produto equivalente, (ii) a espera pelo reabastecimento ou (iii) o cancelamento parcial ou total com reembolso do montante correspondente.
10. Política de trocas, devoluções e reembolsos
10.1. Política geral
A CUBBO e a SAIGU apenas aceitam trocas, devoluções ou reembolsos quando o Produto recebido pelo Cliente apresente alguma das seguintes situações imputáveis à CUBBO, à SAIGU ou à empresa de transporte contratada para a entrega:
• Produto recebido em mau estado, danificado, partido, derramado ou com defeitos evidentes atribuíveis ao transporte ou à preparação da encomenda.
• Produto com defeito de origem ou com vícios de fabrico que afetem a sua utilização de acordo com as especificações publicadas.
• Produto diferente do encomendado (referência, tom, formato ou variante incorreta).
• Falta de unidades ou peças relativamente ao confirmado na encomenda.
Não se aceitam trocas, devoluções nem reembolsos por motivos de mudança de opinião, erro do Cliente na escolha de tom, cor, formato ou produto, expectativa subjetiva quanto ao resultado cosmético, ou qualquer outra causa não imputável à CUBBO, à SAIGU ou à transportadora.
10.2. Prazo e procedimento de reporte
Para que a reclamação seja aceite, o Cliente deverá notificá-la no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos seguintes à data de receção da encomenda, enviando um e-mail para info@saigucosmetics.com com a seguinte informação mínima:
• Número de encomenda e dados de contacto do Cliente.
• Descrição do problema detetado.
• Fotografias claras e legíveis do Produto afetado e da embalagem exterior (caixa, selo, etiqueta de envio), tiradas de preferência no momento da abertura.
A CUBBO poderá solicitar evidência adicional razoável e, se aplicável, conservar a embalagem original até à resolução da reclamação, em particular quando seja necessário reclamar junto do operador logístico.
10.3. Resolução
Verificada a validade da reclamação, o Cliente poderá escolher, por sua livre decisão, uma das seguintes soluções:
• Reposição do mesmo Produto, sem custo adicional, sujeita à disponibilidade de stock.
• Reembolso integral para o mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
Se o Cliente optar pela reposição e o Produto não estiver disponível no momento da resolução, a CUBBO oferecerá o reembolso para o método de pagamento original.
10.4. Prazos e custos
O reembolso, quando aplicável, será efetuado pelo mesmo método de pagamento no prazo de 14 (catorze) dias úteis após a confirmação de que a reclamação é procedente. A substituição do Produto será enviada dentro dos prazos habituais de entrega indicados na política de envios.
Todos os custos associados à recolha do Produto afetado e ao envio da substituição são integralmente suportados pela CUBBO/SAIGU. A Pessoa Cliente receberá, quando aplicável, instruções específicas e uma guia de devolução pré-paga.
10.5. Garantia intrínseca e reclamações fora do prazo
Sem prejuízo do prazo de 7 dias naturais para reportar danos, defeitos ou erros de envio, a Pessoa Cliente mantém os direitos decorrentes da garantia intrínseca do Produto relativamente a vícios ocultos que se manifestem posteriormente, nos termos do ponto 11 e da Lei Federal de Proteção ao Consumidor.
10.6. Utilização abusiva do procedimento
A CUBBO e a SAIGU reservam-se o direito de recusar a reclamação quando detetarem uma utilização abusiva, reiterada ou fraudulenta do procedimento, incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, reclamações recorrentes associadas à mesma conta, morada ou meio de pagamento; danos provocados intencionalmente; ou pedidos manifestamente infundados. Cada caso será avaliado individualmente.
11. Garantia dos Produtos
11.1. Os Produtos incluem a garantia intrínseca de qualidade e conformidade concedida pela SAIGU enquanto fabricante e titular da marca. Sem prejuízo das obrigações do Vendedor previstas na LFPC, a SAIGU será responsável, perante a Pessoa Cliente, pela qualidade, segurança, eficácia, informação publicitária, especificações técnicas e garantias dos Produtos.
11.2. Se a Pessoa Cliente detetar um defeito de fabrico, dano, erro no envio ou qualquer desconformidade imputável ao Produto, deverá comunicá-lo através do e-mail info@saigucosmetics.com no prazo de 7 (sete) dias naturais após a receção, anexando prova fotográfica do defeito e do número de lote do Produto. A CUBBO tratará, a nível operacional, da substituição, reparação ou reembolso a cargo da SAIGU, sem custos para a Pessoa Cliente.
11.3. A gestão operacional de reclamações e devoluções por defeito é realizada pela CUBBO, de acordo com as políticas comerciais acordadas com a SAIGU, sem que tal transfira a responsabilidade substantiva do Produto, que recai sobre a SAIGU.
12. Apoio ao cliente e conciliação
12.1. Para qualquer dúvida, reclamação ou pedido de esclarecimento, a Pessoa Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através de info@saigucosmetics.com.
12.2. Em cumprimento do artigo 99 da LFPC, a Pessoa Cliente poderá apresentar queixas e reclamações junto da Procuradoria Federal do Consumidor (PROFECO), nos termos e prazos previstos por essa lei.
13. Propriedade intelectual
13.1. A marca Saigu Cosmetics®, bem como todos os textos, fotografias, ilustrações, vídeos, designs, logótipos e demais conteúdos do site são propriedade exclusiva da SAIGU ou, se aplicável, dos seus licenciantes. A sua reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, total ou parcial, requer autorização prévia, expressa e por escrito da SAIGU.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. O tratamento dos dados pessoais da/do Cliente rege-se pelo Aviso de Privacidade publicado no site (versão es-MX), elaborado em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares (LFPDPPP), o seu Regulamento e demais legislação aplicável.
15. Cookies e comércio eletrónico
15.1. O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes, conforme descrito no Aviso de Privacidade e na política de cookies aplicável. A conservação dos comprovativos das operações realizadas é feita em conformidade com a NOM-151-SCFI-2017.
16. Modificações
16.1. A CUBBO e a SAIGU poderão modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento para os adaptar a alterações normativas, operacionais ou comerciais. As modificações serão refletidas nesta página, indicando a data da última atualização. As vendas concluídas anteriormente reger-se-ão pelos Termos e Condições em vigor no momento da compra.
17. Caso fortuito e força maior
17.1. Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, desastres naturais, conflitos sociais, paralisações logísticas, restrições governamentais, pandemias ou falhas generalizadas de telecomunicações.
18. Lei aplicável e jurisdição
18.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação federal mexicana, incluindo, em particular, o Código de Comércio, o Código Civil Federal, a Lei Federal de Proteção do Consumidor e a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares.
18.2. Para a interpretação e o cumprimento dos presentes Termos e Condições, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos tribunais federais com sede na Cidade do México, renunciando a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder em razão dos seus domicílios presentes ou futuros, sem prejuízo do direito da/do Cliente, na sua condição de pessoa consumidora, de recorrer à PROFECO nos termos do artigo 99 da LFPC.
Contacto. info@saigucosmetics.com
Vendedor legal (MoR). GetCubbo, S.A.P.I. de C.V. — Calle Emerson No. 130, Polanco IV Sección, Miguel Hidalgo, CDMX, C.P. 11550 — RFC GET210216544.
Operador do canal e titular da marca. Saigu Cosmetics, S.L. — Calle Jorge Juan 9, 46004 Valencia, Espanha — N.I.F. B67263533.